O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de três processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Araripina, que somavam mais de R$ 10 milhões. As licitações envolviam contratos para gestão de frotas, recapeamento asfáltico e aquisição de kits paradidáticos, todos com indícios de irregularidades e programados nos últimos meses do atual mandato.

O Ministério Público de Contas apontou que as contratações violavam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores de assumirem novas despesas sem lastro financeiro nos dois últimos quadrimestres do mandato. Além disso, as despesas colocariam em risco o equilíbrio orçamentário da futura administração.

Somando-se a outras quatro licitações já bloqueadas, o total de processos suspensos ultrapassa R$ 17 milhões, evidenciando o uso de práticas administrativas precipitadas e potencialmente danosas ao erário. Essa decisão ressalta o compromisso das instituições de fiscalização em preservar os recursos públicos e garantir uma transição governamental responsável.

Fonte: Blog do Magno Martins